SAPL - Câmara Municipal de Formoso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 755, de 02 de abril de 2024 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Mineira Protetora dos Animais de Formoso — Ampaf. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 754, de 02 de abril de 2024 Ementa: Concede isenção, por reciprocidade tributária, do pagamento de taxas municipais para os órgãos da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 753, de 05 de março de 2024 Ementa: Ratifica a Sexta Alteração e a Consolidação do Contrato de Consórcio do Consorcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas — Convales Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 752, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Revisa os subsídios dos agentes políticos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 751, de 20 de fevereiro de 2024 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 750, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Formosense Amigos do Bem — Afab. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 749, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dá nome A. Quadra de Esportes com Grama Sintética/Society do Município de Formoso que menciona e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 747, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Em / 90Z3' Executivo do Município de Formoso e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 746, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece o novo perímetro urbano da Vila de Goiaminas, sede do Distrito de Goiaminas, no Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 745, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Programa denominado "Brasil mais Agroecológico — Municípios em Rede", no âmbito do Município de Formoso (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 742, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 740, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Reformula e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde — CMS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 741, de 14 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 661, de 30 de dezembro de 2021, que "institui o Plano Plurianual do Município de Formoso (MG) para o período de 2022 a 2025 e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 739, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — Comdec do Município de Formoso (MG) e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 738, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Formoso, a Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal visando dar cumprimento à legislação de regência e a decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras; e (IA outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 737, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 642, de 10 de setembro de 2021, que "autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e ad outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 736, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a permuta dos bens imóveis que especifica na forma que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 735, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Institui o programa de aceleração vigente desenvolvimento e do crescimento econômico do Município de Formoso, denominado "Acelera, Formoso!" e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 734, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Estabelece normas para regulamentar a constituição, formação e organização dos conglomerados rurais do Município de Formoso e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 733, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 446, de 22 de junho de 2012, que "cria a Casa de Passagem — Abrigo junto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providencias". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 732, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Institui o programa denominado "Formoso mais Humanizado" no âmbito do serviço público de saúde do Município de Formoso; cria cargos públicos comissionados; altera a Lei Municipal n.° 625, de 28 de abril de 2021, que "reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Formoso..." e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 815, de 30 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Recesso Parlamentar Ordinário e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 731, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.°, 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e da outras providências", para conferir nova regulamentação ao projeto "Bolsa-Cidadania". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 730, de 29 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 289, de 10 de outubro de 2006, que "dispõe sobre os feriados municipais", para declarar os feriados que especifica, bem como altera a Lei Municipal n.° 710, de 14 de fevereiro de 2023, que "institui o Código de Homenagens do Município de Formoso e da outras providências", para instituir a Comenda Patronos da Cavalgada Ecológica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 729, de 29 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 728, de 29 de junho de 2023 Ementa: Estabelece o novo perímetro urbano da sede do Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 727, de 20 de junho de 2023 Ementa: Institui a Política Municipal de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da transmissão, pelo Mosquito Aedes Aegypti, do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Vírus Zika — ZIKV, sob a denominação institucional "Formoso contra o Aedes" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 726, de 19 de junho de 2023 Ementa: Reconhece de utilidade pública a Cooperativa dos Produtores e Agricultores de Formoso (MG) — Coopaf. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 725, de 13 de junho de 2023 Ementa: Extingue, transforma e cria unidades administrativas e cargos públicos comissionados; altera a Lei Municipal n.° 625, de 28 de abril de 2021, que "reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Formoso..." e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 724, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 288, de 26 de setembro de 2006, que "dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município de Formoso e da outras providencias", para modificar a fixação do número de permissões precárias para exploração de serviço de taxi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 723, de 10 de maio de 2023 Ementa: Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 720, de 04 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para instituir o Programa Municipal "Mamãe Formosense" ao reformular o beneficio "Auxilio-Natalidade" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 722, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Município de Formoso (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento Infraestrutura e ao Saneamento — Finisa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 721, de 18 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 625, de 28 de abril de 2021, que "reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Formoso e dá outras providências", para instituir a Função Gratificada de Elevada Complexidade de Assessoramento Superior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 719, de 27 de março de 2023 Ementa: Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura "Professora Ana Pereira de Sousa" e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 718, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 586, de 20 de fevereiro de 2020, que "Oficializa o Hino do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências", para inclusão da partitura do Hino Oficial, de seus autores e para dispor sobre o patrimônio histórico-cultural do hino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 717, de 08 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para fixar novo valor do projeto "Bolsa-Cidadania". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 716, de 08 de março de 2023 Ementa: Cria o Centro Municipal de Educação Infantil "Creche Municipal Cantinho da Criança" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 715, de 08 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei n.° 238, de 26 de abril de 2005, que "institui o Código de Posturas do Município de Formoso", para dispor sobre a proibição de permanência e circulação de animais que especifica, soltos nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a apreensão, resgate, leilão, adoção e doação de animais apreendidos e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 714, de 08 de março de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, que "estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências", para prever a forma de substituição extraordinária de Conselheiro Tutelar titular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 713, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui a Cápsula do Tempo do Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 712, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 710, de 14 de fevereiro de 2023, que "institui o Código de Homenagens do Município de Formoso e da outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 711, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede honrarias que especifica homenageados que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 710, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Institui o Código de Homenagens do Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 709, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Revisa os subsídios dos agentes politicos do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 708, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 707, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Estatui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 705, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 704, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Desafeta os imóveis públicos que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 703, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a doação de imóvel público que especifica em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais — Copasa e dá outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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