SAPL - Câmara Municipal de Formoso

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 629, de 11 de maio de 2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Turismo e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 661, de 05 de maio de 2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada "Formoso Legal"; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 628, de 05 de maio de 2021 Ementa: institui a politica municipal de regularização fundiária denominada "FORMOSO LEGAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 627, de 28 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal — CLM —determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para a padronização das leis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 626, de 28 de abril de 2021 Ementa: Altera a Lei n.° 611, de 9 de março de 2021, que "dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender A. necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras providências", para prever nova necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, consubstanciada na contratação de médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina, na forma da lei, em situações de calamidade pública ou emergência de saúde pública formalmente declaradas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 624, de 25 de março de 2021 Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Formoso — CACS-Fundeb e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 623, de 23 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate e enfrentamento pandemia da Covid-19, medicamentos, insumos e equipamentos na Área da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 622, de 23 de março de 2021 Ementa: Regulamenta o processo de transição governamental no âmbito do Município de Formoso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 621, de 23 de março de 2021 Ementa: Fixa, no âmbito do Município de Formoso, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 620, de 23 de março de 2021 Ementa: Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 619, de 23 de março de 2021 Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos ou Transferência de Placas para o Município de Formoso visando incrementar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado "Placa Legal" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 618, de 23 de março de 2021 Ementa: Regulamenta a distribuição de honorários advocaticios no âmbito do Município de Formoso e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 617, de 23 de março de 2021 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo e os subsídios dos vereadores do Município de Formoso e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 616, de 17 de março de 2021 Ementa: Institui o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública denominado "Formoso em Dia" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 615, de 17 de março de 2021 Ementa: Institui o programa denominado "Contribuinte Premiado" e cla outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 614, de 17 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 613, de 17 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Formoso, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das eventualmente ajuizadas e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 612, de 09 de março de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 611, de 09 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender A. necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 610, de 03 de março de 2021 Ementa: Estabelece normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; fixa os pisos que especifica; revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 726, de 07 de janeiro de 2021 Ementa: NOMEIA MEMBROS DA MESA DIRETORA PARA EXERCÍCIO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 608, de 02 de dezembro de 2020 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Formoso para o exercício financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 607, de 07 de outubro de 2020 Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 712, de 05 de outubro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a transferencia da 31° reunião ordinária, por luto oficial, em virtude do falecimento do genitor do Vereador que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 28 de setembro de 2020 Ementa: inclui no calendário oficial de eventos do município de formoso-mg o dia do evangélico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 28 de setembro de 2020 Ementa: Altera o inciso X do artigo 4º da lei 293, de 24 de outubro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 711, de 21 de setembro de 2020 Ementa: Concede férias regulamentares á servidora que menciona e da outras providencias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 710, de 02 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE 0 FECHAMENTO TEMPORAR10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO EM OBEDIÊNCIA A RELATÓRIO MÉDICO, QUE COMUNICA A OCORRÊNCA DO COVID-19, NO PODER LEGISLATIVODE FORMOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 18 de agosto de 2020 Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 709, de 13 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARCO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, MOTIVADA PELA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA- COVID-19, CONSTANTES NA PORTARIA N°701/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 708, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre Comissão Representativa e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 707, de 30 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre Recesso Parlamentar Ordinário e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 30 de junho de 2020 Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 30 de junho de 2020 Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 23 de junho de 2020 Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2021 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 23 de junho de 2020 Ementa: Abre credito especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 09 de junho de 2020 Ementa: Institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 706, de 01 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARCO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, MOTIVADA PELA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA- COVID-19, CONSTANTES NA PORTARIA N°701/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 12 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura - PMDAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 705, de 05 de maio de 2020 Ementa: EXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTO AO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 704, de 05 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARÇO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA,MOTIVADA PELA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATORIA- COVID-19, CONSTANTES NA PORTARIA N°701/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 703, de 17 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARAMUNICIPAL DE FORMOSO EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 702, de 13 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARCO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, MOTIVADA PELA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA- COVID- 19, CONSTANTES NA PORTARIA N°701/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 02 de abril de 2020 Ementa: Cria 1 (um) cargo de Coordenador de Atenção Primária no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 01 de abril de 2020 Ementa: Cria cargos de MONITOR , para atuarem na Educação Infantil/Creche e Educação Fundamental dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 01 de abril de 2020 Ementa: Cria cargos de MONITOR , para atuarem na Educação Infantil/Creche e Educação Fundamental dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 01 de abril de 2020 Ementa: Considera patrimônio histórico e cultural para fins de tombamento, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 01 de abril de 2020 Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso e do subsidio dos Vereadores, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 01 de abril de 2020 Ementa: Revisa a remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo do Município de Formoso e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 701, de 23 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARÇO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, MOTIVADA PELA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPITATÓRIA- COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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