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Revisa os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Formoso, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Revisa os subsídios dos agentes políticos do município de Formoso-MG, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Institui o Código de Homenagens do Município de Formoso e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, que "estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Formoso; disciplina o processo de escolha dos conselheiros e dá outras providências", para prever a forma de substituição extraordinária de Conselheiro Tutelar titular.

Altera a Lei n.° 238, de 26 de abril de 2005, que "institui o Código de Posturas do Município de Formoso", para dispor sobre a proibição de permanência e circulação de animais que especifica, soltos nas vias e logradouros públicos, bem como sobre a apreensão, resgate, leilão, adoção e doação de animais apreendidos e dá outras providências.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil "Creche Municipal Cantinho da Criança" e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para fixar novo valor do projeto "Bolsa-Cidadania".

Concede honrarias que especifica a homenageados que menciona.

Institui a Cápsula do Tempo do Município de .2a23 Formoso e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.° 710, de 14 de fevereiro de 2023, que "institui o Código de Homenagens do Município de Formoso e dá CSOMID:.1.3C 1d1J\MYZ5 outras providências".

Altera a Lei n.° 586, de 20 de fevereiro de 2020, que "Oficializa o Hino do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências", para inclusão da partitura do Hino Oficial, de seus autores e para dispor sobre o patrimônio histórico-cultural do hino.

Cria o Museu Municipal e Casa da Cultura "Professora Ana Pereira de Sousa" e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, que "dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes e dá outras providências", para instituir o Programa Municipal "Mamãe Formosense" ao reformular o beneficio "Auxílio-Natalidade".

Autoriza o Município de Formoso (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — Finisa e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n." 625, de 28 de abril de 2021, que "reformula a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Formoso e dá outras providências", para instituir a Função Gratificada de Elevada Complexidade de Assessoramento Superior.