Lei nº 323, de 10 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
323
Ano
2007
Data
10/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICÍPIO, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICÍPIO, A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica