Lei nº 334, de 28 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
334
Ano
2007
Data
28/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica