Lei nº 482, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
482
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE ACORDOS E CONFISSÕES DE DÍVIDAS, FORMALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMOSO- MG E AS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INDICADOS.
Indexação
CONVALIDAÇÃO DE ACORDOS E CONFISSÕES DE DÍVIDAS, FORMALIZADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE FORMOSO- MG E AS PESSOAS NATURAIS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INDICADOS.
Observação
Assuntos
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