Lei nº 363, de 16 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
2008
Data
16/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica