Lei nº 364, de 10 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
364
Ano
2009
Data
10/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, OS IMÓVEIS SITUADOS NAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DECLARA COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica