Lei nº 372, de 02 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
372
Ano
2009
Data
02/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECÍFICA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.
Indexação
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica