Lei nº 212, de 01 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
2003
Data
01/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTATUI DIRETRIZES PARA METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica