Lei nº 400, de 29 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
400
Ano
2010
Data
29/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR OS DIREITOS SOBRE A POSSE DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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