Lei nº 251, de 29 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
251
Ano
2005
Data
29/06/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica