Lei nº 408, de 19 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
2011
Data
19/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG ISENÇÃO TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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