Lei nº 413, de 07 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
413
Ano
2011
Data
07/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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