Lei nº 428, de 20 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
428
Ano
2011
Data
20/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica