Lei nº 193, de 29 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
193
Ano
2001
Data
29/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA NO MUNICÍPIO DE FORMOSO - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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