Lei nº 197, de 14 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
197
Ano
2002
Data
14/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PUBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica