Lei nº 205, de 16 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
205
Ano
2002
Data
16/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FORMOSO - MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica