Lei nº 220, de 30 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
220
Ano
2004
Data
30/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES DE DESPESA QUE ULTRAPASSEM O EXERCICIO FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica