Lei nº 166, de 04 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
1999
Data
04/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS PUBLICOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica