Lei nº 441, de 19 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
441
Ano
2012
Data
19/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICIPIO A INDENIZAR OS PARTICULARES PELA ACESSÃO FÍSICA INCORPORADA FISICA INCORPORADA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica