Lei nº 562, de 24 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
562
Ano
2018
Data
24/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica