Portaria nº 660, de 29 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
660
Ano
2019
Data
29/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
determina procedimentos na apuração de denúncia e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica