Lei nº 519, de 26 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
519
Ano
2015
Data
26/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI CONSELHO SANEAMENTO BÁSICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica