Lei nº 588, de 28 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

588

Ano

2020

Data

28/02/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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