Lei nº 274, de 27 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
274
Ano
2006
Data
27/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica