Lei nº 605, de 28 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
605
Ano
2020
Data
28/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o inciso X do artigo 4º da lei 293, de 24 de outubro de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica