Lei nº 636, de 15 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
636
Ano
2021
Data
15/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase na modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço á Comunidade - PSC, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Formoso e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica