Lei nº 634, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
634
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estatui normas para regulamentar o processo administrativo no âmbito da Administração Publica e Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica