Lei nº 635, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
635
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera a lei 402 de 18 outubro de 2010
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica