Lei nº 628, de 05 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
628
Ano
2021
Data
05/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
institui a politica municipal de regularização fundiária denominada "FORMOSO LEGAL"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica