Lei nº 642, de 01 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
642
Ano
2021
Data
01/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica