Lei nº 610, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
610
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para regulamentar a revisão
geral e anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, nos termos do disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
fixa os pisos que especifica; revisa a
remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder
Executivo e dá outras providências.
geral e anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, nos termos do disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
fixa os pisos que especifica; revisa a
remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder
Executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica