Lei nº 613, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Formoso, nas
condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das eventualmente ajuizadas e da outras
providências.
condições que especifica, a não propor ações ou
desistir das eventualmente ajuizadas e da outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica