Lei nº 614, de 17 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
614
Ano
2021
Data
17/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a conciliação, transação e
desistência nos processos da competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública e da
outras providências.
desistência nos processos da competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública e da
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica