Lei nº 618, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
618
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a distribuição de honorários
advocaticios no âmbito do Município de
Formoso e da outras providencias.
advocaticios no âmbito do Município de
Formoso e da outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica