Lei nº 619, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
619
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo ao
Emplacamento de Veículos ou Transferência de
Placas para o Município de Formoso visando
incrementar a arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
denominado "Placa Legal" e dá outras
providências.
Emplacamento de Veículos ou Transferência de
Placas para o Município de Formoso visando
incrementar a arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores — IPVA
denominado "Placa Legal" e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica