Lei nº 620, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
620
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação, no âmbito do
Município de Formoso, das disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público decorrentes da Lei
Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com
repercussão na gestão pública municipal e dá
outras providências.
Município de Formoso, das disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público decorrentes da Lei
Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com
repercussão na gestão pública municipal e dá
outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica