Lei nº 621, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
621
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa, no âmbito do Município de Formoso, o
valor para pagamento de obrigações vinculadas a
Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente
de decisão judicial e dá outras providências.
valor para pagamento de obrigações vinculadas a
Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente
de decisão judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica