Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
5
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 160 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica