Lei nº 626, de 28 de abril de 2021

Altera a Lei n.° 611, de 9 de março de 2021, que "dispõe sobre o regime de contratação, por tempo determinado, para atender A. necessidade
temporária de excepcional interesse público, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado — PSS — e dá outras providências", para prever nova necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, consubstanciada na contratação de médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina, na forma da lei, em situações de calamidade pública ou emergência
de saúde pública formalmente declaradas.