Lei nº 650, de 09 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
650
Ano
2021
Data
09/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adota o Manual de Procedimentos do Tratamento Fora do Domicilio — TFD aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais; fixa o valor da complementação sob responsabilidade do Município e (IA outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica