Lei nº 661, de 05 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
661
Ano
2021
Data
05/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada "Formoso Legal"; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica