Lei nº 703, de 07 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
703
Ano
2022
Data
07/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de imóvel público que
especifica em favor da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais — Copasa e dá
outras providencias
especifica em favor da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais — Copasa e dá
outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica