Lei nº 694, de 04 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
694
Ano
2022
Data
04/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA e da outras , providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica