Lei nº 737, de 26 de setembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

737

Ano

2023

Data

26/09/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei n.° 642, de 10 de setembro de 2021, que "autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel público que especifica e ad outras
providências.

Indexação

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