Lei nº 738, de 26 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
738
Ano
2023
Data
26/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Formoso, a Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal visando dar cumprimento à legislação de regência e a decisão do Supremo Tribunal Federal, relativamente ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras; e (IA outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica