Lei nº 675, de 26 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
675
Ano
2022
Data
26/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Formoso a promover a renegociação e o respectivo parcelamento da divida histórica contraída com a Companhia Energética de Minas Gerais — Cemig Distribuição S.A; abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica