Lei nº 299, de 29 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
299
Ano
2006
Data
29/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONTRIBUI PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica