Lei nº 310, de 26 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
310
Ano
2007
Data
26/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DECLARA IMUNES DE CORTES AS ÁRVORES QUE MENCIONA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica